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DECRETO MUNICIPAL N° 1.372, 01 de março de 2024 - Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública municipal; e do processo de chamada pública para os programas de aquisição de alimentos e dá outras providências
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