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Dispõe sobre a forma de lançamento e pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública e das Taxas de Limpeza Pública e Coleta de Lixo e de Expediente e Serviços Diversos relativos ao exercício de 2020.