Portal atualizado em: 27 de novembro de 2022 às 21:28h

Decreto nº 809/2013

Início Decretos Decretos – 2013 Decreto nº 809/2013

Decreto nº 809/2013

Caso não consiga visualizar o conteúdo dessa página, clique aqui

Ementa Decreto nº 809/2013

Regulamenta no Município de MONTEIRO Estado da Paraíba, o tratamento diferenciado e favorecido ao Micro Empreendedor Individual, às Micro Empresas e as Empresas de Pequeno Porte de que trata a Lei Complementar Federal, nº123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar nº127, de 14 de agosto de 2007, Lei Complementar n° 014/2010 de 14 maio de 2010, e dá outras providências.

Compartilhar