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Decreto nº 809/2013

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Decreto nº 809/2013

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Ementa Decreto nº 809/2013

Regulamenta no Município de MONTEIRO Estado da Paraíba, o tratamento diferenciado e favorecido ao Micro Empreendedor Individual, às Micro Empresas e as Empresas de Pequeno Porte de que trata a Lei Complementar Federal, nº123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar nº127, de 14 de agosto de 2007, Lei Complementar n° 014/2010 de 14 maio de 2010, e dá outras providências.

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