Portal atualizado em: 27 de novembro de 2022 às 21:28h

Decreto nº 862-A/2014

Início Decretos Decretos – 2014 Decreto nº 862-A/2014

Decreto nº 862-A/2014

Decretos

Caso não consiga visualizar o conteúdo dessa página, clique aqui

Ementa Decreto nº 862-A/2014

Aprova o Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações -JARI.

Download

Compartilhar