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DIARIO OFICIAL – 17 DE JANEIRO DE 2024 – LEI Nº 2.229/2024.

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Ementa DIARIO OFICIAL – 17 DE JANEIRO DE 2024 – LEI Nº 2.229/2024.

LEI Nº 2.229/2024 - Esta Lei regulamenta a Lei Geral de Licitações e estabelece normas específicas de licitação e contratação no âmbito da Administração Pública direta, autárquicas e fundacionais do Município de Monteiro:

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