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DIARIO OFICIAL – 28 DE MAIO DE 2024

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Ementa DIARIO OFICIAL – 28 DE MAIO DE 2024

PORTARIA/GAPRE Nº 085/2024 - A Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar constitui função administrativa inserida na estrutura do regime jurídico dos servidores públicos do município de Monteiro, para apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre revestida, na forma da Lei Municipal nº 1.645, de 08 de agosto de 2011.

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