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LEI 1.722/2013 – DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE COMPLEXO INDUSTRIAL PARA A RECEPÇÃO, TRATAMENTO E TRANSFORMAÇÃO NA DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS

Início Leis Leis – 2013 LEI 1.722/2013 – DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE COMPLEXO INDUSTRIAL PARA A RECEPÇÃO, TRATAMENTO E TRANSFORMAÇÃO NA DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS

LEI 1.722/2013 – DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE COMPLEXO INDUSTRIAL PARA A RECEPÇÃO, TRATAMENTO E TRANSFORMAÇÃO NA DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS

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Ementa LEI 1.722/2013 – DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE COMPLEXO INDUSTRIAL PARA A RECEPÇÃO, TRATAMENTO E TRANSFORMAÇÃO NA DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE COMPLEXO INDUSTRIAL PARA A RECEPÇÃO, TRATAMENTO E TRANSFORMAÇÃO NA DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, RSU: LIXO PÓSCOLETADO E O LIXO HOSPITALAR, URBANO, RURAL, INDUSTRIAL, E OS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO E DEMOLIÇÃO, PRODUZIDOS PELO MUNICÍPIO,E, TAMBÉM, SOBRE A CESSÃO – PELA PREFEITURA – DE ÁREA DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DO EMPREEDIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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