Portal atualizado em: 25 de setembro de 2023 às 10:24h

Lei nº 1.878/2017

Início Leis Leis – 2017 Lei nº 1.878/2017

Leis

Caso não consiga visualizar o conteúdo dessa página, clique aqui

Autoriza o Executivo a doar lotes à FUNASA para construção de estações Elevatórias de Esgoto e dá outras providências.

Download