Portal atualizado em: 29 de novembro de 2021 às 17:34h

LEI Nº 2.034/2021 – CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Início Leis LEI Nº 2.034/2021 – CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Caso não consiga visualizar o conteúdo dessa página, clique aqui

Ementa LEI Nº 2.034/2021 – CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casa noturnas e similares a anexar aviso em local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas, e dá outras providências

Compartilhar