Lei nº 1.868/2017

29/05/2017

Concede Anistia nas condições que especifica, dispõe sobre o parcelamento dos débitos relativos ao Imposto Sobre Serviços ( ISS) e dá outras providências.

Lei nº 1.867/2017

29/05/2017

Cria na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social o Programa Neném Fortinho e dá outras providencias.

Lei nº 1.866/2017

23/05/2017

Denomina rua e dá outras providências.

Lei nº 1.865/2017

23/05/2017

Denomina rua e dá outras providências.

Lei nº 1.864/2017

23/05/2017

Obriga as Escolas da Rede Pública Municipal a comunicar ao Conselho Tutelar e aos Pais, a ocorrência do Excesso de Faltas dos alunos, e dá outras providências.

Lei nº 1.863/2017

23/05/2017

"Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder repasse mensal ao Centro de Convivência do Idoso Iracema de Azevedo Menezes e dá outras providências".

Lei nº 1.862/2017

23/05/2017

Lei nº 1.861/2017

23/05/2017

"Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder repasse mensal ao Orfanato São Sebastião e dá outras providências".