LEI N° 1.912/2018. 13/04/2018 "Dispõe sobre o Tombamento da Escola Miguel Santa Cruz no município de Monteiro, e dá outras providências".
LEI N° 1.911/2018. 13/04/2018 OBRIGA as escolas e creches, públicas e particulares, a capacitarem no mínimo 02 (dois) funcionários para prestarem os primeiros socorros, além de dispor do Kit de primeiros socorros e dá outras providências
LEI N° 1.909/2018 01/03/2018 "Dispõe sobre o valor do salário mínimo a ser percebido pelos servidores municipais da administração direta e indireta, exceto o magistério, que percebam até um salário mínimo mensal, a partir de 1° de janeiro de 2018, na forma que indica e dá outras providências."
LEI COMPLEMENTAR N° 042/2018 01/03/2018 DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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