Lei Complementar – nº 005/2003

19/09/2003

Altera o Código de Posturas do Município para incluir um capítulo destinado a impor restrições e a limitar a propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal.

LEI 1.351-2002

22/10/2002

Define, nos termos do § 3º do art. 100, da Constituição Federal, os débitos e obrigações considerando como de pequeno valor para o Município de Monteiro em precatório judiciário

Lei Complementar nº 001/2000

07/12/2000

CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MONTEIRO.

Lei Complementar nº 002/2000

30/11/2000

LEI 1.154/1997 – DISPOE SOBRE CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO

27/02/1997

Dispõe sobre a contratação, por tempo determinado, de pessoal para atender a necessidade excepcional de interesse público, de acordo com o art. 37, inciso IX e § 2º, do art. 40, da Constituição da República Federativa do Brasil.