LEI 1.351-2002

22/10/2002

Define, nos termos do § 3º do art. 100, da Constituição Federal, os débitos e obrigações considerando como de pequeno valor para o Município de Monteiro em precatório judiciário

Lei Complementar nº 001/2000

07/12/2000

CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MONTEIRO.

Lei Complementar nº 002/2000

30/11/2000