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CARTA DE SERVIÇOS – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

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CARTA DE SERVIÇOS – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

Última atualização: 16 de maio de 2024 às 16:13h

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Secretaria:

Serviços Disponíveis da

Setor de Obras, Posturas e Desmembramentos

Função: Fiscalizar, analisar e licenciar o cumprimento das leis de obras e posturas no perímetro urbano da cidade Serviços prestados: - Licenciamento de construção, reforma, ampliação, reconstrução e demolição (Alvarás) e habitação (Habite-se) de obras públicas e particulares; - Licenciamento de remembramento e desmembramento no perímetro urbano da cidade; - Emissão de certidão de limites de imóveis urbanos; - Fiscalização de limpeza de terrenos baldios; - Fiscalizar a obstrução de ruas e passeios; - Fiscalizar o depósito de material de construção, entulho e metralha nos logradouros públicos; - Verificar o licenciamento das obras e edificações existentes na cidade; - Fazer comunicações, notificações, autos de infração, intimações, embargos e interdições em sua área de atuação; - Prestar as informações e orientações necessárias aos projetistas e executores de obras no município; - Auxiliar na coleta de dados para atualização de cadastro urbanístico do Município;

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