Caso não consiga visualizar o conteúdo dessa página, clique aqui
Ementa DECRETO MUNICIPAL Nº 1.162, DE 04 DE MAIO DE 2020
Prorroga prazo de vigência de decretos municipais relativos à situação de emergência de saúde pública, em virtude da pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19) e dá outras providências.