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DIARIO OFICIAL – 15 DE ABRIL DE 2024

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Ementa DIARIO OFICIAL – 15 DE ABRIL DE 2024

DECRETO Nº 1375, DE 05 DE ABRIL DE 2024 - A Prefeita Constitucional do Município de Monteiro, Estado da Paraíba, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida no Art. 58, IV da Lei Orgânica do Município. Art.1º Ficam regulamentados os procedimentos e obrigações a serem observados pelos agentes públicos da Administração Pública direta e indireta do município de Monteiro referentes às eleições municipais de 2024, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, Lei Nacional nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, Lei Nacional nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, Lei Nacional nº 4.737, de 15 de julho de 1965 e Lei Complementar Nacional nº 64, de 18 de maio de 1990.

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