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DIARIO OFICIAL – DECRETO 1.371 E 1.372, DE 01 DE MARÇO DE 2024

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Ementa DIARIO OFICIAL – DECRETO 1.371 E 1.372, DE 01 DE MARÇO DE 2024

DECRETO Nº 1.371, de 01 de março de 2024. - Decreta situação anormal caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA a Zona Rural do município de MONTEIRO afetada pela ESTIAGEM (COBRADE 1.4.1.1.0), e dá outras providências. DECRETO MUNICIPAL N° 1.372, 01 de março de 2024. Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública municipal; e do processo de chamada pública para os programas de aquisição de alimentos e dá outras providências

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