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DIARIO OFICIAL – LEI COMPLEMENTAR Nº 059-2024 – 28 DE FEVEREIRO DE 2024

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Ementa DIARIO OFICIAL – LEI COMPLEMENTAR Nº 059-2024 – 28 DE FEVEREIRO DE 2024

LEI COMPLEMENTAR Nº 059/2024. - CONCEDE A 1ª SEMANA DE CONCILIAÇÃO ONDE OS CONTRIBUINTES TERÃO O BENEFIÍCIO DA ANISTIA DE MULTAS E REMISSÃO DE JUROS AO QUITAREM SEUS DÉBITOS JUNTO À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. LEI Nº 2.229/2024. - AUTORIZA A FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS ENTRE O MUNICÍPIO DE MONTEIRO E INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS DE SAÚDE, SEM FINS LUCRATIVOS, PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS CIRÚRGICOS, COMO FORMA DE PRESTAR AUXÍLIO COMPLEMENTAR ÀS DEMANDAS ATENDIDAS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, NOS TERMOS DA LEI Nº. 13.019/2014, ART. 84, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 3º, IV; ART. 199, §1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988; E ART. 184 DA LEI Nº 14.133/21 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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