Contraste
SIC Físico – Atendimento Presencial
Setor Responsável: Secretaria Municipal de Administração
Endereço: Avenida Olímpio Gomes, s/n – 1° andar , Centro – Monteiro – PB.
Endereço: Avenida Olímpio Gomes, s/n – 1° andar , Centro – Monteiro – PB.
CEP: 58500-000
Horário de Funcionamento: Segunda a sexta, das 7h as 13h
E-mail: rhpmm@bol.com.br
PRAZOS DE RESPOSTA AO CIDADÃO
De acordo com o Art. 6 º da lei nº 1.740/2014, que dispõe sobre o acesso à informação no município de Monteiro, as informações solicitadas serão prestadas no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar do 1º dia do recebimento do pedido.
O prazo referido no caput poderá ser prorrogado, por mais 10 dias, mediante justificativa expressa do responsável pela prestação da informação, da qual será dada ciência ao requerente.
RECURSOS
De acordo com o Art. 10 da lei nº 1.740/2014, no caso do indeferimento de acesso às informações ou razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão, no prazo de 10 dia, a contar da sua ciência.