De acordo com o Art. 6 º da lei nº 1.740/2014, que dispõe sobre o acesso à informação no município de Monteiro, as informações solicitadas serão prestadas  no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar do 1º dia do recebimento do pedido.

O prazo referido no  caput poderá ser prorrogado, por mais 10 dias, mediante justificativa expressa do responsável pela prestação da informação, da qual será dada ciência ao requerente.

RECURSOS
De acordo com o Art. 10 da lei nº 1.740/2014, no caso do indeferimento de acesso às informações  ou razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão, no prazo de 10 dia, a contar da sua ciência.

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