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DECRETO 1.343-2023, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023

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Ementa DECRETO 1.343-2023, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023

DECRETO DE Nº 1343, 02 DE OUTUBRO DE 2023 - Dispõe sobre a Autorregulamentação das Empresas e Profissionais Liberais objetivando a Liberação de Alvarás de Funcionamento

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