Decreto nº 976/2016 09/12/2017 Dispõe sobre a forma de lançamento e pagamento do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial - IPTU, da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública e das Taxas das Limpeza Pública e Coleta de Lixo e Expediente e Serviços Diversos relativos ao exercício de 2017.
Decreto nº 972/2016 27/12/2016 Dispõe sobre adoção de medidas para redução de despesas com pessoal, e dá outras providências.
Decreto nº 974/2016 09/12/2016 Estabelece, para finas de atualização monetária dos débitos perante a Fazendo Municipal, o Fator de Correção relativo ao exercício de 2017.
Decreto nº 937/2016 04/10/2016 Expede, em texto único, a consolidação da legislação relativa ao Código Tributário do Município de Monteiro - Lei Complementar nº 1/2000.
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