Decreto nº 1.135/2019 28/12/2019 Dispõe sobre a forma de lançamento e pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública e das Taxas de Limpeza Pública e Coleta de Lixo e de Expediente e Serviços Diversos relativos ao exercício de 2020.
Decreto nº 1.137/2019 27/12/2019 Fixa os valores dos Preços Públicos dos Serviços de Vigilância Sanitária do Município de Monteiro para o exercício de 2020.
Decreto nº 1.134/2019 27/12/2019 Atualiza, para o exercício de 2020, os preços da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP.
Decreto nº 1.133/2019 27/12/2019 Estabelece, para fins de atualização monetária dos débitos perante a Fazenda Municipal, o Fator de Correção relativo ao exercício de 2020.
