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Dispões sobre a forma de lançamento e pagamento do Importo sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, da Contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Publica e das Taxas de Limpeza Pública e Coleta de Lixo e de Expediente e Serviços Diversos relativos ao exercício de 2016.
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