Portal atualizado em: 27 de novembro de 2022 às 21:28h
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Altera o art. 2º do decreto nº 934, de 22 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a forma de lançamento e pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública e das taxas de limpeza pública e coleta de lixo e de expediente e serviços diversos relativos ao exercício de 2016.