Portal atualizado em: 14 de agosto de 2022 às 18:37h

Decreto nº 952/2016

Início Decretos Decretos – 2016 Decreto nº 952/2016

Caso não consiga visualizar o conteúdo dessa página, clique aqui

Ementa Decreto nº 952/2016

Declara situação anormal, caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, por

Compartilhar