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Decreto nº 976/2016

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Ementa Decreto nº 976/2016

Dispõe sobre a forma de lançamento e pagamento do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial - IPTU, da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública e das Taxas das Limpeza Pública e Coleta de Lixo e Expediente e Serviços Diversos relativos ao exercício de 2017.

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