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LEI COMPLEMENTAR N° 047/2021 – ANISTIA DE MULTAS IPTU

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Ementa LEI COMPLEMENTAR N° 047/2021 – ANISTIA DE MULTAS IPTU

CONCEDE ANISTIA DE MULTAS E REMISSÃO DE JUROS AOS CONTRIBUINTES QUE QUITAREM SEUS DÉBITOS JUNTO À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

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