LEI Nº 1.639_2011 08/08/2011 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MONTEIRO, REDEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1.640/2011 08/08/2011 CRIA O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MONTEIRO, ESTABELECE OS QUANTITATIVOS DE CARGOS, DEFINE OS VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 1.645/2011 08/08/2011 DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MONTEIRO, ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2011 29/04/2011 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MONTEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2011 21/01/2011 INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE MONTEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2011 21/01/2011 INSTITUI E REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MONTEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar nº 007/2006 09/10/2006 Institui o Plano Diretor e estabelece Diretrizes e Proposições de Desenvolvimento para o Município de Monteiro.
Lei Complementar – nº 005/2003 19/09/2003 Altera o Código de Posturas do Município para incluir um capítulo destinado a impor restrições e a limitar a propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal.
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