LEI 2.138/2022 – ESCOLA MUNICIPAL SANTA FILOMENA 11/03/2022 Denomina Escola Municipal de Ensino Fundamental Santa Filomena e dá outras providências.
LEI 2.137/2022 – REVOGA LEI 2.085/2021 02/03/2022 Revoga a Lei Municipal nº 2.085/2021, datada em 13 de setembro de 2021, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR 049/2022 – PISO SALARIAL MAGISTERIO 24/02/2022 DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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