Lei Complementar nº 032/2013 27/12/2013 INSTITUI AS NORMAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MONTEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar nº 030/2013 27/12/2013 INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E INSTALAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MONTEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar nº 029/2013 27/12/2013 Institui o Código de Posturas e de Atividades Urbanas do Município de Monteiro e dá outras providências.
Lei Complementar nº 028/2013 27/12/2013 “Cria Código de Vigilância Sanitária e dá outras providências”.
Lei Complementar nº 027/2013 27/12/2013 Alterar artigos da Lei Complementar Municipal n. 001/2000, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Monteiro e dá outras providências.
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