Portal atualizado em: 23 de março de 2023 às 13:03h
Portal atualizado em: 23 de março de 2023 às 13:03h
Caso não consiga visualizar o conteúdo dessa página, clique aqui
Define, nos termos do § 3º do art. 100, da Constituição Federal, os débitos e obrigações considerando como de pequeno valor para o Município de Monteiro em precatório judiciário