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LEI 1.642/2011 – MUNICIPALIZACAO DO TRANSITO

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LEI 1.642/2011 – MUNICIPALIZACAO DO TRANSITO

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Ementa LEI 1.642/2011 – MUNICIPALIZACAO DO TRANSITO

Dispõe sobre a municipalização do trânsito e transporte no Município de Monteiro/PB, cria a Superintendência de Trânsito e Transportes de Monteiro/PB – MonTran, cria a da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI e dá outras providências.

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