Portal atualizado em: 27 de março de 2024 às 13:03h

LEI 2.097/2021

Início Leis LEI 2.097/2021

LEI 2.097/2021

Caso não consiga visualizar o conteúdo dessa página, clique aqui

Ementa LEI 2.097/2021

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO, POSSE OU CONTRATAÇÃO, PARA DETERMINADOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS MUNICIPAL, DE PESSOA CONDENADA POR CRIME SEXUAL CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE

Compartilhar

Preferência de Cookies

Usamos cookies e tecnologias semelhantes que são necessárias para operar o site. Você pode consentir com o nosso uso de cookies clicando em "Aceitar" ou gerenciar suas preferências clicando em “Minhas opções”. Para obter mais informações sobre os tipos de cookies, como utilizamos e quais dados são coletados, leia nossa Política de Privacidade.