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LEI 2.229/2024 – A FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS ENTRE O MUNICÍPIO DE MONTEIRO E INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS DE SAÚDE,

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Ementa LEI 2.229/2024 – A FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS ENTRE O MUNICÍPIO DE MONTEIRO E INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS DE SAÚDE,

LEI Nº 2.229/2024. - AUTORIZA A FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS ENTRE O MUNICÍPIO DE MONTEIRO E INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS DE SAÚDE, SEM FINS LUCRATIVOS, PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS CIRÚRGICOS, COMO FORMA DE PRESTAR AUXÍLIO COMPLEMENTAR ÀS DEMANDAS ATENDIDAS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, NOS TERMOS DA LEI Nº. 13.019/2014, ART. 84, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 3º, IV; ART. 199, §1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988; E ART. 184 DA LEI Nº 14.133/21 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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