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LEI COMPLEMENTAR 057/2023 – ANISTIA DE MULTAS E REMISSÃO DE JUROS – ISS – IPTU

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Ementa LEI COMPLEMENTAR 057/2023 – ANISTIA DE MULTAS E REMISSÃO DE JUROS – ISS – IPTU

CONCEDE ANISTIA DE MULTAS E REMISSÃO DE JUROS AOS CONTRIBUINTES QUE QUITAREM SEUS DÉBITOS JUNTO À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.

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