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LEI COMPLEMENTAR 059/2024 – 1 SEMANA DE CONCILIACAO E ANISTIA DE DIVIDAS

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Ementa LEI COMPLEMENTAR 059/2024 – 1 SEMANA DE CONCILIACAO E ANISTIA DE DIVIDAS

LEI COMPLEMENTAR Nº 059/2024. - CONCEDE A 1ª SEMANA DE CONCILIAÇÃO ONDE OS CONTRIBUINTES TERÃO O BENEFÍCIO DA ANISTIA DE MULTAS E REMISSÃO DE JUROS AO QUITAREM SEUS DÉBITOS JUNTO À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.

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