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LEI COMPLEMENTAR N° 042/2018.

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LEI COMPLEMENTAR N° 042/2018.

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Ementa LEI COMPLEMENTAR N° 042/2018.

Altera o caput e o inciso II do art. 3º, e acrescenta a alínea “e” ao inciso II do art. 3º da Lei Complementar nº 016/2011, de 10 de março de 2011.

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