Portal atualizado em: 25 de setembro de 2023 às 10:24h
Caso não consiga visualizar o conteúdo dessa página, clique aqui
Altera o caput e o inciso II do art. 3º, e acrescenta a alínea “e” ao inciso II do art. 3º da Lei Complementar nº 016/2011, de 10 de março de 2011.
Download
Compartilhar