Portal atualizado em: 8 de outubro de 2024 às 12:54h

LEI COMPLEMENTAR N° 042/2018.

Início Leis Leis – 2018 LEI COMPLEMENTAR N° 042/2018.

LEI COMPLEMENTAR N° 042/2018.

Caso não consiga visualizar o conteúdo dessa página, clique aqui

Ementa LEI COMPLEMENTAR N° 042/2018.

Altera o caput e o inciso II do art. 3º, e acrescenta a alínea “e” ao inciso II do art. 3º da Lei Complementar nº 016/2011, de 10 de março de 2011.

Compartilhar

Preferência de Cookies

Usamos cookies e tecnologias semelhantes que são necessárias para operar o site. Você pode consentir com o nosso uso de cookies clicando em "Aceitar" ou gerenciar suas preferências clicando em “Minhas opções”. Para obter mais informações sobre os tipos de cookies, como utilizamos e quais dados são coletados, leia nossa Política de Privacidade.