Portal atualizado em: 2 de julho de 2022 às 18:22h

Lei Complementar n° 044/2019.

Início Leis Leis – 2020 Lei Complementar n° 044/2019.

Caso não consiga visualizar o conteúdo dessa página, clique aqui

Ementa Lei Complementar n° 044/2019.

“DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ART. 149-A A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Compartilhar