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Lei Complementar n° 044/2019.

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Lei Complementar n° 044/2019.

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Ementa Lei Complementar n° 044/2019.

“DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ART. 149-A A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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