Portal atualizado em: 25 de junho de 2024 às 13:00h

Lei Complementar n° 044/2019.

Início Leis Leis – 2020 Lei Complementar n° 044/2019.

Lei Complementar n° 044/2019.

Caso não consiga visualizar o conteúdo dessa página, clique aqui

Ementa Lei Complementar n° 044/2019.

“DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ART. 149-A A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Compartilhar

Preferência de Cookies

Usamos cookies e tecnologias semelhantes que são necessárias para operar o site. Você pode consentir com o nosso uso de cookies clicando em "Aceitar" ou gerenciar suas preferências clicando em “Minhas opções”. Para obter mais informações sobre os tipos de cookies, como utilizamos e quais dados são coletados, leia nossa Política de Privacidade.