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Lei Complementar – nº 005/2003

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Ementa Lei Complementar – nº 005/2003

Altera o Código de Posturas do Município para incluir um capítulo destinado a impor restrições e a limitar a propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal.

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