Portal atualizado em: 23 de março de 2023 às 13:03h
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Altera o Código de Posturas do Município para incluir um capítulo destinado a impor restrições e a limitar a propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal.