Portal atualizado em: 20 de março de 2023 às 14:00h

Lei Complementar nº 028/2013

Início Leis Leis – 2013 Lei Complementar nº 028/2013

Lei Complementar nº 028/2013

Leis

Caso não consiga visualizar o conteúdo dessa página, clique aqui

Ementa Lei Complementar nº 028/2013

“Cria Código de Vigilância Sanitária e dá outras providências”.

Download

Compartilhar