Portal atualizado em: 27 de março de 2023 às 12:58h
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"Dispõe sobre o valor do salário mínimo a ser percebido pelos servidores municipais da administração direta e indireta, exceto o magistério, que percebam até um salário mínimo mensal, a partir de 1° de janeiro de 2018, na forma que indica e dá outras providências."