Portal atualizado em: 27 de março de 2023 às 12:58h
Portal atualizado em: 27 de março de 2023 às 12:58h
Caso não consiga visualizar o conteúdo dessa página, clique aqui
Estabelece as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2019 e dá outras providências.