Portal atualizado em: 23 de março de 2023 às 13:03h

LEI N° 1.929/2018

Início Leis Leis – 2018 LEI N° 1.929/2018

LEI N° 1.929/2018

Caso não consiga visualizar o conteúdo dessa página, clique aqui

Ementa LEI N° 1.929/2018

ALTERA O § 3º, DO ART. 6º, DA LEI Nº 1.579, 11 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Compartilhar