Portal atualizado em: 20 de março de 2023 às 14:00h

Lei n° 1.951/2019

Início Leis Leis – 2019 Lei n° 1.951/2019

Lei n° 1.951/2019

Leis

Caso não consiga visualizar o conteúdo dessa página, clique aqui

Ementa Lei n° 1.951/2019

DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO E AUTORIZAÇÃO PARA SUA PERMUTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Download

Compartilhar