Portal atualizado em: 23 de maio de 2024 às 16:22h

Lei n° 1.969/2019

Início Leis Leis – 2019 Lei n° 1.969/2019

Lei n° 1.969/2019

Caso não consiga visualizar o conteúdo dessa página, clique aqui

Ementa Lei n° 1.969/2019

Assegura à criança e ao adolescente cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais a prioridade de vaga em unidade da rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência.

Compartilhar

Preferência de Cookies

Usamos cookies e tecnologias semelhantes que são necessárias para operar o site. Você pode consentir com o nosso uso de cookies clicando em "Aceitar" ou gerenciar suas preferências clicando em “Minhas opções”. Para obter mais informações sobre os tipos de cookies, como utilizamos e quais dados são coletados, leia nossa Política de Privacidade.