Portal atualizado em: 20 de março de 2023 às 14:00h
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Altera o Art. 22, da Lei nº 1.136/1996, que Institui novas diretrizes para a formulação da política Municipal de proteção à criança e ao adolescente; dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Monteiro, e adota outras providências correlatas.