Caso não consiga visualizar o conteúdo dessa página, clique aqui
Altera o Art. 22, da Lei nº 1.136/1996, que Institui novas diretrizes para a formulação da política Municipal de proteção à criança e ao adolescente; dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Monteiro, e adota outras providências correlatas.