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Lei n° 1.971/201

Início Leis Leis – 2019 Lei n° 1.971/201

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Ementa Lei n° 1.971/201

Altera o Art. 22, da Lei nº 1.136/1996, que Institui novas diretrizes para a formulação da política Municipal de proteção à criança e ao adolescente; dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Monteiro, e adota outras providências correlatas.

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