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LEI N° 1.993/2019

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LEI N° 1.993/2019

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Ementa LEI N° 1.993/2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instituições bancárias realizar visita domiciliar para prova de vida de beneficiários do INSS , em situação que impossibilita o comparecimento à agência por parte do Pensionista

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