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Lei nº 1.751/2014

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Ementa Lei nº 1.751/2014

Altera o inciso IV, do art. 3º da Lei nº 1.555/2009, no que Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde nº 979/1992, altera pela Lei Municipal nº 1151/1997 e dá outras providências.

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