Portal atualizado em: 29 de junho de 2022 às 9:27h

Lei nº 1.802/2015

Início Leis Leis – 2015 Lei nº 1.802/2015

Caso não consiga visualizar o conteúdo dessa página, clique aqui

Ementa Lei nº 1.802/2015

Estabelece as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências.

Compartilhar