Portal atualizado em: 26 de setembro de 2023 às 15:15h

Lei nº 1.808/2015

Início Leis Leis – 2015 Lei nº 1.808/2015

Leis

Caso não consiga visualizar o conteúdo dessa página, clique aqui

Concede Anistia nas condições que especifica, dispõe sobre o parcelamento dos débitos de IPTU, Preços e Tarifas Públicas e dá outras providências.

Download